Edital do concurso para o Cargo de Apoio da Área de Secretaria e Administração da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão



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Edital do concurso para o Cargo de Apoio da Área de Secretaria e Administração da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão

O presente edital tem por objeto a contratação de 1 (um) funcionário para integrar-se como Pessoal de Apoio à Área de Secretaria e Administração da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (ST), prevista na Resolução GMC N°58/08.


O funcionário será contratado exclusivamente em função da sua competência e capacitação técnica.
O cargo de Pessoal de Apoio será coberta mediante contratação de um nacional de algum dos Estados Partes do MERCOSUL.
A relação laboral entre o funcionário da ST e o MERCOSUL será regida pelas disposições da normativa MERCOSUL que corresponda especialmente a Decisão CMC N°07/07 e as Resoluções GMC Nº68/08, 58/08, 66/05, 06/04 e 54/03.
Todas as disposições antes citadas podem ser consultadas na página web da Secretaria do MERCOSUL (www.mercosur.int).



I- Cargo: atribuições e requisitos



Pessoal de Apoio da Área de Secretaria e Administração

Exercerá as suas atividades sob a supervisão do responsável de Área de Secretaria e Administração e do Secretario da ST e desempenhará as tarefas que o sejam determinadas, entre elas:




  1. Recepção, distribuição e expedição de comunicações e documentação da ST e do CMPED.

  2. Manutenção do registro de entrada e saída de toda a comunicação oficial ingressada o saída da ST e do CMPED.

  3. Trabalhos de fotocopiado, mensageria, limpeza, manutenção e segurança da ST e do CMPED.

  4. Assistência nas questões de protocolo da ST e do CMPED.

  5. Cooperação com a organização dos serviços de apoio e manutenção da ST e do CMPED.

  6. Apoio às demais Áreas da estrutura da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, quando estime oportuno o Secretario.


Requisitos:

  1. Nacionalidade de algum dos Estados Parte do MERCOSUL.

  2. Estudos secundários completos.

  3. Experiência de trabalho na respectiva área de atuação, com conhecimentos em administração de sistemas de registro eletrônico e de central telefônica.

  4. Conhecimento dos idiomas espanhol e português.

  5. Conhecimentos gerais sobre o processo de integração do MERCOSUL.

  6. Domínio de processador de texto.

  7. Não ter mais de 61 anos de idade.




II- Inscrição

Os candidatos que cumpram os requisitos mínimos exigidos no ponto I) e desejam inscrever-se no concurso deverão completar a ficha de inscrição disponível na página web da Secretaria do MERCOSUL (www.mercosur.int). Tal ficha e os documentos exigidos deverão ser enviados por correio eletrônico à secretaria@tprmercosur.org ou por correio à Secretaría do Tribunal Permanente de Revisão, ao endereço: Av. Mcal. Francisco Solano López y Av. Gral. Santos, “Villa Rosalba”, Asunción, República del Paraguay.


A ficha de inscrição e os documentos exigidos deverão ser recebidos pela Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão a partir do dia 8 de junho de 2009 e até as 16:00 horas do dia 7 de julho de 2009 (horário local de Paraguai).
Documentos exigidos para a inscrição no concurso:


  1. Um exemplar assinado do seu Currículum Vitae, no qual deverá constar o seu endereço, código postal, telefone de contato e uma direção de e-mail.

  2. Uma fotografia 3x4 recente.

  3. Cópia do Documento de Identidade e documentos que comprovem sua nacionalidade, formação acadêmica e experiência profissional.

  4. Ficha de inscrição assinada, na qual constará uma declaração manifestando conhecer as normas aplicáveis, estar plenamente de acordo com as bases do Concurso e aceitando todas as decisões adotadas pela Comissão de Seleção de forma definitiva.

A Secretaria do Tribunal remitirá via correio eletrônico a confirmação da inscrição a cada candidato.


Poderão ser realizadas consultas que se estimem necessárias pelo telefone/fax + 595 21 221-411/1/35/48/10 ou ao e-mail secretaria@tprmercosur.org


III- Procedimento de Seleção

A seleção dos candidatos no marco deste concurso será realizada em duas etapas sucessivas de caráter eliminatório.


A Comissão de Seleção, integrada por um representante designado por cada Estado Parte e pelo Secretario do TPR, selecionará os candidatos mais qualificados para o cargo.

1. Primeira etapa
Na primeira etapa serão selecionados 4 (quatro) candidatos, os quais passarão à seguinte etapa. A aprovação será informada por via eletrônica aos candidatos e será publicada na página WEB da Secretaria do MERCOSUL.
Os candidatos selecionados na primeira etapa deverão apresentar cópia autenticada dos documentos probatórios que acreditem a sua formação e antecedentes.
2. Segunda etapa
A segunda etapa consistirá na realização de uma prova escrita e uma entrevista pessoal, na data a definir pela Comissão de Seleção, que será comunicada aos candidatos selecionados com a suficiente antecipação.
A prova escrita será realizada em Assunção e versará sobre aspectos gerais do MERCOSUL e a temática inerente da integração regional, nos idiomas espanhol e português.
A entrevista, que será realizada na Sede da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, em Assunção, estará a cargo da Comissão de Seleção que a realizará individualmente nos idiomas espanhol e português.
O resultado final do concurso será publicado na página web da Secretaria do MERCOSUL.


IV- Condições de desempenho

O candidato classificado em primeiro lugar será convocado para assumir o cargo de forma imediata. Este terá um prazo de 5 (cinco) dias para confirmar sua aceitação e até 30 (trinta) dias para assumir o cargo na ST, contados a partir da data da sua convocatória. Ao assumir o cargo, deverá apresentar os originais dos documentos exigidos no item II da presente convocatória.


O candidato aprovado no Concurso desempenhará as suas funções na sede da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, com dedicação exclusiva.
De acordo com o estabelecido nas normas MERCOSUL vigentes relativas ao pessoal e aplicadas aos funcionários da ST, a jornada de trabalho a ser cumprida é de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira à sexta-feira. De acordo com o acúmulo de tarefas a desenvolver, o funcionário pode ser convocado para cumprir horários extraordinários.
Remuneração salarial mensal:

  • Pessoal de Apoio da Área de Secretaria e Administração: U$S 530,00 (quinhentos e trinta dólares americanos).

O funcionário terá direito a seguro médico, fundo de previdência, 13º salário, férias, ajuda escolar e ajuda-aluguel, nos termos da normativa MERCOSUL vigente.


O candidato será contratado por um período inicial de 1 (um) ano, equivalente ao período de prova, no final do qual será firmado o contrato com duração de 3 (tres) anos, no caso de que o Secretario do TPR considere que o funcionário seja apto para o cargo desempenhado. O referido contrato poderá ser renovado, por períodos iguais, por decisão do Secretário, sujeito a consultas com os Estados Partes.


V- Disposições Gerais

O resultado do concurso terá validez de 1 (um) ano a partir da data que o candidato selecionado em primeiro lugar fora convocado para assumir o cargo. Durante este período e no caso de que o cargo permanecera vacante, serão chamados os demais candidatos, sucessivamente, em ordem de classificação no concurso.


Os casos não previstos nesta convocatória serão solucionados pela Comissão de Seleção.
Os candidatos deverão arcar com todos os gastos gerados como consequência de sua participação no concurso, sem direito ao reembolso.
Em qualquer das etapas do concurso, a Comissão de Seleção poderá eliminar o candidato, anular a inscrição ou retirar-lo da prova se for verificada a falsidade de suas declarações e/ou qualquer outra irregularidade.
Assunção, 8 de junho de 2009.


Convocatoria a Concurso para cubrir el Cargo en el Área de Biblioteca y Archivo de Documentos de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

La presente convocatoria tiene por objeto la contratación de 1 (un) funcionario para integrar el Área de Biblioteca y Archivo de Documentos de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST), prevista en la Resolución GMC N° 66/05.


El funcionario será contratado exclusivamente en función de su competencia y capacitación técnica.
La vacante en el Área de Biblioteca y Archivo de Documentos será cubierta mediante contratación de un nacional de la República Oriental del Uruguay.
La relación laboral entre el funcionario de la ST y el MERCOSUR se regirá por las disposiciones de la normativa MERCOSUR que corresponda, en especial la Decisión CMC N°07/07 y las Resoluciones GMC Nº68/08, 66/05, 06/04 y 54/03.
Todas las disposiciones antes citadas pueden consultarse en la página web de la Secretaría del MERCOSUR (www.mercosur.int).



I- Cargo: atribuciones y requisitos



Biblioteca y Archivo de Documentos

Ejercerá sus actividades bajo la supervisión del Secretario de la ST y deberá cumplir las siguientes tareas:




  1. Organizar y mantener actualizada la Biblioteca de la ST y del Centro MERCOSUR de Promoción del Estado de Derecho (CMPED).

  2. Organizar y mantener actualizado el archivo oficial de la ST, el cual deberá contener toda la documentación emanada del TPR o sus integrantes, así como todas las comunicaciones enviadas y/o dirigidas al Tribunal.

  3. Suministrar la información para mantener actualizada la Base de Datos de la ST, la cual deberá estar estructurada para viabilizar consultas.

  4. Seleccionar y encaminar al Sector de Informática y Bases de Datos, para su incorporación en la página WEB, toda información de carácter público emanada del TPR, con autorización del Sr. Secretario.

  5. Velar por la confidencialidad de la documentación del TPR.

  6. Atender las consultas internas y externas sobre la documentación emanada del Secretario y los integrantes del TPR.


Requisitos:

  1. Nacionalidad uruguaya.

  2. Título universitario en bibliotecología, archivo y/o ciencias afines.

  3. Contar con cursos y antecedentes en empleos de la especialidad.

  4. Poseer experiencia mínima de 3 (tres) años en la respectiva área de actuación.

  5. Dominar fluidamente el español y el portugués.

  6. Conocimientos sobre el funcionamiento del MERCOSUR.

  7. Dominio de procesador de texto.




II- Inscripción

Los candidatos que cumplan con los requisitos mínimos exigidos en el punto I) y deseen inscribirse en el concurso deberán completar la ficha de inscripción disponible en la página web de la Secretaría del MERCOSUR (www.mercosur.int). Dicha ficha y los documentos exigidos deberán enviarse por correo electrónico a la dirección secretaria@tprmercosur.org o por correo a la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, dirección: Av. Mcal. Francisco Solano López y Av. Gral. Santos, “Villa Rosalba”, Asunción, República del Paraguay.


La ficha de inscripción y los documentos exigidos deberán ser recibidos por la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión a partir del día lunes 8 de junio de 2009 y hasta las 16:00 horas del día martes 7 de Julio de 2009 (horario local de Paraguay).
Documentos exigidos para la inscripción en el concurso:


  1. Un ejemplar firmado de su Currículum Vitae, en el que deberá constar su dirección, código postal, teléfono de contacto y una dirección de e-mail.

  2. Una fotografía 3x4 reciente.

  3. Copia del Documento de Identidad y documentos que comprueben su nacionalidad, formación académica y experiencia profesional.

  4. Ficha de inscripción firmada, en la que constará una declaración manifestando conocer las normas aplicables, estar plenamente de acuerdo con las bases del Concurso y aceptando todas las decisiones adoptadas por la Comisión de Selección en forma definitiva.

La Secretaría del Tribunal remitirá vía correo electrónico la confirmación de inscripción a cada candidato.


Podrán realizarse las consultas que se estimen pertinentes al teléfono/fax + 595 21 221-411/35/48/10 o al e-mail secretaria@tprmercosur.org.



III- Procedimiento de Selección

La selección de los candidatos en el marco de este concurso se realizará en dos etapas sucesivas de carácter eliminatorio.


La Comisión de Selección, integrada por un representante designado por cada Estado Parte y por el Secretario del TPR, seleccionará los candidatos más calificados para el cargo.

1. Primera etapa
En la primera etapa serán seleccionados 3 (tres) candidatos en función de sus Currículum Viate, los que pasarán a la etapa siguiente. La aprobación se informará por vía electrónica a los candidatos y será publicada en la página WEB de la Secretaría del MERCOSUR.
Los candidatos seleccionados en la primera etapa deberán presentar copia autenticada de los documentos probatorios que acrediten la formación académica exigida.
2. Segunda etapa
La segunda etapa consistirá en la realización de una prueba escrita y una entrevista personal, en una fecha a definir por la Comisión de Selección, la que será comunicada a los candidatos seleccionados con la suficiente antelación.
La prueba escrita será realizada en la Sede de la Secretaría del MERCOSUR en Montevideo y/o en la Sede del TPR en Asunción y versará sobre aspectos generales del MERCOSUR y la temática inherente de integración regional, en los idiomas español y portugués.
La entrevista, que podrá ser realizada en la Sede de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, en Asunción, o por medio de video conferencia en la Sede de la Secretaría del MERCOSUR en Montevideo, estará a cargo de la Comisión de Selección que la realizará individualmente en los idiomas español y portugués.
El resultado final del concurso será publicado en la página web de la Secretaría del MERCOSUR.


IV- Condiciones de desempeño

El candidato clasificado en primer lugar será convocado para asumir el cargo de forma inmediata. Éste tendrá un plazo de 5 (cinco) días para confirmar su aceptación y hasta 30 (treinta) días para asumir su cargo en la ST, contados a partir de la fecha de su convocatoria. Al asumir el cargo, deberá presentar los originales de los documentos exigidos en el item II de la presente convocatoria.


El candidato aprobado en el Concurso desempeñará sus funciones en la sede de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, con dedicación exclusiva.
De acuerdo a lo establecido en las normas MERCOSUR vigentes relativas al personal y aplicables a los funcionarios de la ST, la jornada de trabajo a ser cumplida es de 8 (ocho) horas diarias, de lunes a viernes. De acuerdo con el cúmulo de tareas a desarrollar, el funcionario puede ser convocado para cumplir horarios extraordinarios.
Remuneración salarial mensual:

  • Área de Biblioteca y Archivo de Documentos: U$S 1.547,00 (mil quinientos cuarenta y sete dólares estadounidenses).

El funcionario tendrá derecho a seguro médico, fondo de previsión, aguinaldo, vacaciones, ayuda escuela y ayuda alquiler, en los términos de la normativa MERCOSUR vigente.


El candidato será contratado por un período inicial de 1 (un) año, equivalente al período de prueba, al final del cual será firmado el contrato con duración de 3 (tres) años, en el caso que el Secretario del TPR considere que el funcionario es apto para el cargo desempeñado. El referido contrato podrá ser renovado, por períodos iguales, por decisión del Secretario, sujeto a consultas con los Estados Partes.


V- Disposiciones Generales

El resultado del concurso tendrá validez de 1 (un) año a partir de la fecha en que el candidato seleccionado en primer lugar fue convocado para asumir el cargo. Durante ese período y en caso de que el cargo permanezca vacante, serán llamados los demás candidatos, sucesivamente, en orden de clasificación en el concurso.


Los casos no previstos en esta convocatoria serán solucionados por la Comisión de Selección.
Los candidatos deberán correr con todos los gastos generados como consecuencia de su participación en el concurso, sin derecho a reembolso.
En cualquiera de las etapas del concurso, la Comisión de Selección podrá eliminar al candidato, anular la inscripción o retirarlo de la prueba si fuera verificada la falsedad de sus declaraciones y/o cualquier otra irregularidad.
Asunción, 8 de junio de 2009.
Ficha de Inscrição

Dados a ser completados pela Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão:
Data de Registro: ____/_____/____
Número de Inscrição: __________________
Dados a ser completados pelo Candidato:


Sobrenome/ Nome




Nacionalidade




Endereço




Telefone




Documento de Identidade




Especialidade




Área de postulação




Correio eletrônico










* Agregar em Anexo cópia da documentação probatória dos dados explicitados no Currículum Vitae.

Declaro expressamente ter lido e estar plenamente de acordo com todas as normas e disposições contidas no presente concurso, que se encontra disponível na página web da Secretaria do MERCOSUL (www.mercosur.int).


Aceito definitivamente todas as decisões sobre as normas do concurso e questões individuais que adote a Comissão de Seleção.


Cidade:




Data:




_______________________________

Assinatura


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