Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Departamento de História Relatório Final Violência institucional e autocracia de Estado



Descargar 1.77 Mb.
Página4/28
Fecha de conversión03.05.2017
Tamaño1.77 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   28

Funções de policiamento civis e militares
Ao término da ditadura, no início de governo civil, o tratamento dado ao assunto segurança nacional — termo que, como convém lembrar, ficou pejorativamente relacionado às ações repressivas do regime militar — continuou refletindo a visão de planejamento estratégico do general Golbery. Será no processo constituinte que as dificuldades para se redefinir a função e o papel dos militares na área da segurança nacional interna, tornam mais evidente o continuísmo repressivo, expresso de forma sublinear no policiamento da sociedade. Vejamos os fundamentos de tal afirmativa.

Para a elaboração da Constituição de 1988, após 30 anos de ditadura e uma distensão prolongada, a sociedade civil mobilizou-se intensamente, mas praticamente morreu na praia, pois, por pressão dos militares e dos grupos dominantes, ao invés de ser convocada uma Assembléia Nacional Constituinte, os debates finais ficaram por conta do Congresso Constituinte153.

Isto significou que todos os segmentos sociais que viram na elaboração desta peça legal a possibilidade de fazer valer suas demandas sociais e, conforme os preceitos positivistas, heguelianos, liberais e outras tantas correntes, ver consolidado o tão almejado equilíbrio das diferenças sociais. Assim, através de seus representantes, gradativamente, as múltiplas organizações que expressavam a mobilização pro constituinte, foram sendo alijadas do processo que ficou restrito aos constituintes.

Tal prática conservadora perpetua a transformação “pelo alto”, com a exclusão da maior parte das forças sociais, garantindo o caráter autocrático na condução do Estado, conforme já analisado por Florestan Fernandes e recuperado de Davi Maciel

No caso do Brasil, apenas para situarmos a última ditadura, desde 1985, “após 2 anos de distensão, a autocracia manifestava-se não somente pela composição entre os principais setores autocráticos, governistas e oposicionistas, realizando politicamente uma verdadeira composição pelo alto, (...) mas também por viabilizar o fim do cesarismo militar sem romper com a institucionalidade autoritária que dava sustentação”.154
Resultou tal configuração em uma peça que, se por um lado, sempre é citada como sendo uma das mais avançadas para a sua época (1988), conforme vários autores, por outro, garante a presença e a continuidade das prerrogativas militares como um dos problemas a ser resolvido posteriormente155.

A começar pela definição da Política de Defesa Nacional, assim chamada a política de segurança para o Brasil. Nesta área a centralização das decisões foi tão centralizada que, conforme declaração do então presidente biônico José Sarney, ele teria sido a única autoridade responsável pelo documento, mantendo alheio de qualquer participação efetiva e formal até mesmo do Congresso Nacional recém organizado156. Um Sarney que “repete pura e simplesmente o ministro do exército e se alguém faz a cabeça de alguém, este alguém é o general Leônidas Pires Gonçalves”157.

A criação do Ministério da Defesa158 tem sido considerada como um ponto de inflexão importante, por se tratar de um mecanismo institucional que amplia as possibilidades do estabelecimento do controle civil objetivo. A participação civil na estrutura organizacional do ministério é bastante ampla, sendo prevista em praticamente todos os cargos que definem os grandes rumos da defesa no país.

De fato, a Constituição Federal de 1988 redefiniu o papel das Forças Armadas e a sua participação na administração pública brasileira, forçando reformulações na política de segurança nacional. Mas o tom conservador desta transição se manteve na prédica de que a segurança nacional era imprescindível para que houvesse estabilidade nos compromissos assumidos entre os constituintes.

A extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) pelo presidente Fernando Collor de Mello em 1989 pode ser considerada como marco inicial de uma lenta e conservadora alteração na lógica dos militares coordenada por Golbery e que continuava predominando nas decisões sobre a segurança nacional159.

No entanto, as evidências da continuidade da militarização do Estado a partir das corporações vinculadas à segurança nacional interna, não se esgotam neste âmbito central das instituições.

Conforme analisa Valadão160 o que ocorreu nesta transição foi a institucionalidade militar conferida ao policiamento civil, ou seja, a militarização da polícia em “um contexto no qual mecanismos oficiais e oficiosos podem conferir “legitimidade” e “legalidade” a práticas abusivas e ilegítimas praticadas por seus agentes”, aumentando “o emprego da coerção física e do abuso de autoridade”. Segundo ela, isto reflete o autoritarismo socialmente implantado na sociedade e “sua persistência se ampara nas características organizacionais e de funcionamento interno dessas agências policiais e na legislação que regulamenta o exercício da função policial militar”.

Tal institucionalidade militar, se nada mais é do que mais uma evidência da autocracia na órbita do Estado tendeu a se consolidar, não apenas pela ação de policiais, ou porque se trata de uma cultura arraigada na corporação policial, que pode ser sanada por reformas em suas funções, ou pelo aumento do controle dos indivíduos que exercem as funções de policiamento161.

Vejamos alguns exemplos de como a leniência dos governos que se sucedem à Constituição de 1988 expressam as prioridades reais deste Estado autocrático. No governo de Itamar Franco, por ocasião de uma Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1994), a sociedade civil foi convocada massivamente para definir uma agenda brasileira na área. Sob a coordenação de Maurício Correia, então presidente do Supremo Tribunal Federal, mais de 30 entidades, civis, militares, polícia, associações profissionais se reuniram no período de julho a outubro de 1993. A proposta, como soe acontecer com a participação do Brasil nestes eventos internacionais, foi das mais avançadas. O Plano Nacional dos Direitos Humanos colocou o Brasil como o primeiro da América latina e o terceiro no mundo a contribuir “para perturbar a tradicional tolerância do cidadão comum para com a sistemática violação dos direitos humanos e conseqüentemente reduzir as resistências à introdução de uma política governamental de defesa destes direitos para o conjunto da sociedade brasileira”162.

E o que, de fato, resultou desta intencionalidade? Uma proposta de um programa nacional de combate à violência, omitindo-se quaisquer referências à “coibir competências da justiça civil para os crimes comuns das políticas militares”. Mudou o ministro, começou campanha eleitoral, mudaram as prioridades e o Congresso Nacional nada votou163.

Por mais que pessoas combativas como o jurista Dr. Helio Bicudo tenham enfaticamente tentado redefinir as competências da polícia civil de forma desmilitarizar-la, o que continua denunciando até os dias atuais, seu projeto original aprovado limitou-se a homicídios164. Assim os crimes cometidos por policiais continuam constituindo Inquéritos sob a responsabilidade da Policial Militar – IPM sua proposta de alterar esta norma, chegou a ser analisado no Senado e sequer foi votado, deixando de ser prioridade no governo de Itamar Franco. A condição em que estas questões estão até os dias atuais se explicita com exemplos concretos, como se observa no caso abaixo
O presidente da OAB – Dinailton Oliveira – ao tomar conhecimento da conclusão do inquérito policial militar que apura a queima de arquivos da ditadura militar na Base aérea de Salvador, disse que pretende continuar, junto com o Grupo tortura nunca mais e a associação baiana de imprensa, pressionando autoridades governamentais para permitir que a socieade civil brasileira tenha acesso às informações levantadas durante o IPM, a cargo do Brigadeiro do Ar, Ramon Borges Cardoso165.
Ações de iniciativa de governos estaduais também caíram no vazio, comprovando o ardil do politicismo em que caem até mesmo os mais progressistas, como foi o caso de Franco Montoro em São Paulo e de Leonel Brizola no Rio de Janeiro.

Quando assume o governo de São Paulo, Montoro (1983 a 1985) propõe a criação de uma comissão especial para elaborar um diagnóstico da situação da polícia e gerar alternativas que se consubstanciaram em uma proposta de reforma, no interior da qual, extinguia-se a Rota. A continuidade desta proposta no governo de seu sucessor, Orestes Quércia (1987 a 1989) demonstra o pouco que se conseguiu avançar sobre o tema. No governo seguinte, Luis Antonio Fleury (1991 a 1995), após o Massacre do Carandiru, implementa cursos de reabilitação para os policiais infratores, com aulas de psicologia e religião. A única coisa que conseguiram foi que a Rota passou a ser denominada de Rota Ligth166. Além disto, é instituído um projeto para cuidar dos militares contraventores, denotando exatamente o quanto se considera que os assassinatos, os massacres, as execuções sumárias e as mortes sob custódia são restritas a um problema de má conduta, que pode ser corrigida por Programas de Assistência aos Policiais Militares envolvidos em ocorrências de alto risco (PROAR). Por tal programa, afasta-se o policial contraventor por 6 meses, exceto os da Rota e os de policiamento de choque.

O massacre do Carandiru foi um dos episódios que mais provocou reações do governo que se viu obrigado a responder, tanto a opinião pública, quanto para os organismos internacionais que classificaram o país como de alta letalidade oficial, ou seja, pari passu aos países em guerra. Analisando a divulgação dos crimes cometidos pela polícia a partir das notícias de jornais, nos anos seguintes ao Massacre, Evora constata que, particularmente em São Paulo, conforme notícias de jornais, cai o índice de crimes cometidos pela política, o que atribui à reciclagem profissional acima citada, desencadeada a partir de 1992, após o “episódio” e à criação de uma ouvidoria pública. O massacre do Carandiru provocou também uma alteração nos índices de notícias de jornais sobre os crimes cometidos pelas polícias, segundo a mesma autora. Ela constata que em 1992 aumenta muito a informação oficial (180%) relativamente ás informações na imprensa e também em relação ao ano anterior (mais de 30%). Mas já no ano seguinte, não há dados oficiais e diminui mais ainda a informação na imprensa.

Nos anos seguintes a tendência ao aumento do aparato policial se concretiza, com a ampliação do número de corporações, como é o caso, por exemplo, em São Paulo, da Ronda Municipal (ROMU) criada pelo governo de Paulo Maluf (1992 a 1996), além incorporação à guarda municipal, de atribuições de patrulhamento ostensivo, quando inicialmente esta só atuava em casos de atentado ao patrimônio.

No Rio de Janeiro observa-se, no governo de Leonel Brizola (1982 a 1985), uma tendência distinta na lógica da promulgação das políticas públicas. Em seu primeiro mandato Brizola procurou coibir as ações violentas dos policiais, promoveu reformas na polícia, baixando normas que os impedia de invadirem barracos. Criou ainda um Conselho de Direitos Humanos e Justiça, que foi extinto nos anos seguintes. Conforme constata Evora167, no 1º mandado a violência policial diminuiu 50%. Mas no segundo período de seu governo tentou investigar a tortura e, conforme citado do Human Riths Watch (1997) acabou tendo que fazer acordo com o governo federal para acionar o exército com o conseqüente aumento das arbitrariedades cometidas pela polícia.

O governo seguinte, de Marcelo Alencar, incentivou as arbitrariedades condecorando por bravura a execução de suspeitos, retornando ao pico de violência institucional vigente no governo biônico de Carlos Chagas em 1982, quando o apoio declarado às ações violentas da polícia, elevaram as arbitrariedades seguidas de mortes ao maior pico da série histórica que até mais recentemente, continua superando-se. O episódio abaixo, ocorrido em 2997 expressa bem a relação entre as ações das polícias enquanto resultante de políticas públicas e não apenas decorrentes de iniciativas individuais ou de uma cultura das corporações, conforme afirma alguns autores.

Uma das muitas ações policiais nas favelas de da Coréia e do Taquaral, em Senador Camará, zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, que envolveu 400 homens da Tropa de Elite, resultou na morte de 12 pessoas, entre elas uma criança de 04 anos. Enquanto o secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame defendia a violência dos policiais, o deputado estadual Marcelo Freixo (P-SOL), da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), conforme o jornal,

“criticou o resultado da operação, que considerou fruto de uma política de segurança errada: ‘Não é indício de construção de uma política de segurança pública a realização de operações policiais que levam à morte dezenas de pessoas. O Rio de Janeiro já foi palco de uma ação semelhante, em junho, no Complexo do Alemão [quando morreram 19 pessoas acusadas de tráfico de drogas], e qual foi a mudança concreta nas ruas da cidade, nos índices de criminalidade?’ (...) Segundo Freixo, o governo do Rio erra ao insistir em uma lógica de guerra: ‘Isso faz com que a polícia carioca seja a que mais mata e a que mais morre. E o que isso representa em termos de segurança para o conjunto da sociedade? Absolutamente, nada’.  Ele lembrou que nos sete primeiros meses do ano foram 680 os mortos em confrontos com a polícia, "um recorde". E comentou: ‘Nunca a polícia do Rio matou tanto. Mais uma vez se insiste em fazer com que as favelas sejam palco de guerra e o único braço do Estado presente é o da segurança pública’.168

A militarização da segurança pública no Rio de Janeiro se adensou a partir de 1994 quando o exército foi chamado para combater o narcotráfico nas favelas. No ano seguinte, quando se retiram, os problemas não apenas se mantinham, mas o aprofundamento da violência da política contra a população das favelas não apenas aumentou como passou a constituir mais um traço das práticas policiais contra tais segmentos populacionais.

Não por acaso, da década de 80 para a década de 90, as ocorrências policiais nas favelas foi intensificada de 10% para 40% respectivamente, com o coetâneo aumento de homicídios ou morte (de 59,7% para 70,3%).169

A maior parte das pesquisas sobre estas ações dependem fundamentalmente das notícias de pesquisas. Isto traz um problema em termos de análise, pois periodicamente, observa-se que os jornais, ou diminuem as informações, o que levanta a hipótese de acordos com articulações governamentais, e quando aumentam, este índice coincide com as posições dos jornais em relação ao governo. Também se observa que as pressões internacionais e a opinião pública interferem nestas divulgações. Tais afirmações ficam aqui registradas enquanto hipóteses, ainda sem comprovação. A pesquisa de Evora, embora não voltada para a análise da relação entre o Estado e as ações policiais aponta neste sentido.170

Mas no plano internacional a posição do Brasil é das mais avançadas. O país continua defendendo a transparência, o diálogo “fluido e cooperativo” com os diferentes segmentos da sociedade civil, preceitos que nortearam a criação do Departamento de Direitos Humanos e Assuntos Sociais no Itamaraty, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Conforme o então representante deste órgão, o embaixador Filipe Lampreia, com isso o país reafirmava seu compromisso com a democracia, visando transformar para melhorar a sociedade, seus padrões sociais e até sua estrutura econômica “Compromisso é o reflexo da cidadania que se consolida no país” afirma171.


Da segurança para a criminalidade: imbricamentos entre policias militares e civis172
Conforme já apondo no projeto inicial que originou esta pesquisa, a Constituição da República, de 1988, no seu art. 144, no tópico referente à segurança pública, elenca como seus órgãos a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e corpos de bombeiros militares. Além disto, prevê a existência de guardas municipais, também com poderes policiais, embora restritos à preservação e manutenção da ordem do patrimônio municipal. Em princípio estes são os organismos que fazem parte do aparato repressivo do Estado. À primeira vista, nota-se que eles têm atribuições bastante diferentes e, por isso mesmo, atuações diferenciadas. Os órgãos que mais diretamente atuam na repressão, e por isso são os mais mencionados quando o tema é a violência institucional, são a polícia civil e militar, ambos inseridos no organograma dos governos dos estados da Federação.

No entanto, autores que vem trabalhando com o tema da confluência entre as polícias civis e militares apontam para um imbricamento de suas práticas e preceitos (ideologia) desde os primórdios da criação do Código Penal brasileiro de 1940. Segundo Marreiro, recuperando Barata173,


“Criminalização ou criminalizar é a tentativa de enquadramento por via da percepção policial utilizando como subterfúgio algum ato condenável que esteja codificado e sendo vinculado à atitude indesejada pelo policial. (...) A criminalização também é constituída sob a égide do estigma social e territorial. A mesma atitude poderia ser criminalizada ou não dependendo do personagem social e do ambiente que esse se encontra. 174
Recuperando a historiografia sobre o tema, Vera Malaguchi175 demonstra como, desde o século XIX, em toda a América latina, a criminologia vem se constituindo e se consolidando em congressos sobre o assunto como “uma internacionalização do controle social dos resistentes”, “deformação” decorrente das necessidades das classes dominantes que “institucionaliza o que é lhe útil e descarta o que não serve. Trata-se, conforme ela, de uma verdadeira guerra que perpassa todas as relações entre o poder do Estado e os segmentos excluídos da população.

Em ensaio sobre a história da criminologia Ferreira demonstra como se passa da chamada fase pré-científica (século XVIII na Europa), em que as leis eram genéricas (abstrações normativas) e possibilitavam penalizações ao leu dos preconceitos, a parcialidade dos julgamentos pelo jurídico e como tal prática se incorpora na América latina, gestando o princípio da culpabilidade, onde “o delito é o resultado de uma postura interior com alto grau de reprovação, pois é contrário aos “bons“.

Em tal fase pré-científica, em que o crime era visto como ato individual e não enquanto resultante de relações sociais, a penalização se mantém enquanto abstrações normativas. Na passagem para a fase seguinte, denominada científica ou positiva passa-se a considerar que há relações de causa e efeito a desencadearem o ato que será considerado criminoso.

Assim passam a valorizar o comportamento enquanto indício para o julgamento e a penalização, assim como os preceitos do médico psiquiatra italiano Cesar Lombroso que atribui a determinados fatores genéticos e características físicas (mistura de raças, “traços negróides”) a tendência ao crime e à contravenção.

Tal alteração é vista pela maior parte da literatura que estuda o código penal brasileiro e também latino americanos – já que tal abordagem é comum a seus países – como um grande avanço – emprego do método empírico e indutivo na análise das circunstâncias e na penalização-, particularmente quando são incorporadas reflexões de outros autores, que agregam a estes, fatores sociais.

Embora tais preceitos tenham se originado no fim do século XIX na Europa, as condições hiper tardias de nosso desenvolvimento e seu congênere conservadorismo se revelam também aí, já que tal discussão se colocará aqui apenas na década de 1940, quando é aprovado um novo código penal, cujos preceitos vigoram até os dias de hoje176.

Na década de 40 e nos períodos seguintes o que se observa nos processos judiciais é uma enorme confusão entre os advogados, juristas, delegados e demais funcionários envolvidos com a formalização dos processos, os julgamentos e as penalizações, aumentando a imprecisão na organização dos autos e das provas, as arbitrariedades nas decisões177. Embora a incorporação dos preceitos sociais ao direito penal e penitenciário, criminologistas críticos consideram que a “ciência do direito penal (ainda) apresenta um notável atraso com relação à interpretação que desta mesma matéria se faz hoje no âmbito das ciências sociais (sociologia criminal, sociologia jurídico-penal)”, apontando Alessandro Baratta178 que não se concretiza a função re-educativa da pena, particularmente nos encarceramentos, pelo contrário, contribuem para que este ingresse de vez na carreira criminosa,179 conforme demonstra o relatório, ainda parcial de Wesley Martins Santos.180 A isto soma-se a falta de assistência judiciária, cuja ineficiência contribui ainda mais para as injustiças, a manutenção de pessoas encarceradas com penas já vencidas, a falta de possibilidades efetivas de defesa. Dados do censo carcerário de 1999 indicavam que 98% das pessoas encarceradas no Brasil não tinham dinheiro para pagar advogado particular e que, de cada 5 presos, apenas 2 tinham projeto de reconstrução da vida familiar, dados que vem se mantendo apesar o aumento e da sofisticação do sistema carcerário no país, nos últimos anos. Ou seja, o sistema prisional é ineficiente, carente e o crime organizado não é reprimido181.

A esta lógica se soma a da ideologia da segurança nacional, através do imbricamento entre a política civil e a militar consolidada e ampliada no período ditatorial do pós 64. Tal perspectiva não tem sido objeto de atenção por parte da imprensa e das entidades mobilizadas contra os desmandos, ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelas polícias civis e majoritariamente pela militar, estando o debate centrado na questão da unificação ou não destas duas corporações, ou nas evidências de superposições de suas funções de policiamento. Uma superposição que faz com que se diga, sobre suas atribuições, que em princípio a polícia civil é encarregada da parte investigativa dos delitos, enquanto à militar seria atribuído o policiamento ostensivo e preventivo. As evidências de tal distorção estão nos dados apresentados pelos pesquisadores que constatam, para o período de 80 a 90, que a maior parte das ações que resultam em mortes foi efetuada pela polícia militar (68,9%) e 64,3% respectivamente, seguida da polícia civil com 21,8% e 23,7%182. Dados do observatório de violências policiais demonstram cabalmente a continuidade desta situação183.


Ao arrepio da lei184

Quanto à violência física, raramente os atentados executados pelos policiais que não levam à morte da vítima são denunciados. A principal razão é o medo, derivado da pressão corporativista do conjunto dos policiais em todas as instâncias em que as vítimas devem se apresentar para formalizar sua denúncia, inclusive nas Corregedorias das duas polícias.

Além disso, embora a tortura seja crime, conforme a Lei 9.455/97, as ambigüidades do texto legal, sem dúvida, ali colocadas propositalmente, dificultam a apuração dos fatos. Com efeito, embora a o texto da lei da tortura defina o crime como “inafiançável e insuscetível de graça ou anistia” (art. 1º, parágrafo 6º), praticamente deixa em aberto o sujeito da ação, pois no parágrafo 4º do mesmo artigo 1º, coloca como possibilidade de agravante, no inciso I, o crime ser cometido por agente público, e no inciso III, o crime ser cometido mediante seqüestro, o que reenvia o ato a agentes da sociedade civil. Ora, essa definição está em flagrante contraste com a legislação internacional que considera como tortura os atos executados pelos agentes do Estado. Veja-se, principalmente, a “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”, de 1984, da qual o Brasil é signatário, que especifica claramente a definição da tortura, “quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas”.185

O resultado disso é que a lei da tortura é raramente aplicada, e mais freqüentemente ela o é contra agentes da sociedade civil – em geral seqüestradores cuja pena o Judiciário quer agravar – e não contra os agentes públicos. O promotor de São Paulo, Afonso Presti, fez um levantamento a partir do SMA (Sistema de Movimentação dos Autos) desde a promulgação da lei da tortura, em 1997, até abril de 2005, constatando apenas 12 sentenças condenatórias no Estado de São Paulo: dentre elas, sete foram de agentes da sociedade civil e apenas cinco foram de agentes públicos (em apenas três, destas cinco, os réus eram policiais militares).186

Por outro lado, “levantamento feito pelo Conselho Nacional de Procuradores de Justiça e divulgado por um jornal carioca revelou que, em cinco anos (1997 a 2002), 524 casos foram levados à Justiça em todo o país – dois terços deles nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, onde há núcleos de promotores especializados no combate à tortura. Dessas denúncias, apenas 15 (2,9%) teriam ido a julgamento e somente nove (1,7%) teriam resultado em condenações, nenhuma ainda em instância definitiva até maio de 2003”.187 Trata-se, portanto de um crime invisível. Todos sabem que existe tortura nas delegacias e prisões de todo o país. O difícil é conseguir as provas e o Poder Judiciário acatá-las.

Quanto à violência física executada por policiais e outros agentes do Estado que redundam na morte da vítima, ou seja, as execuções sumárias praticadas por policiais e outros agentes do Estado - o chamado “alto índice de letalidade” das polícias brasileiras – é fator que, a rigor, escapa ao domínio da lei. Trata-se, como se sabe, da aplicação extra-legal de uma pena que não existe na legislação brasileira, embora seja defendida em meias palavras por um vasto setor da opinião pública obscurantista e mesmo incentivada, com figuras de retórica, por autoridades policiais. Lembre-se, a título de exemplo, a instituição de prêmios de “bravura” para policiais do Estado do Rio de Janeiro que mais “capturavam” “bandidos” (leia-se, matavam).188 Lembre-se, também, a título de exemplo, falas de autoridades policiais por ocasião dos acontecimentos que se seguiram aos ataques do PCC, a partir de 12 de maior de 2006, característicos de um chamamento à vingança - “vai morrer uma média de 10 a 15 bandidos por dia em São Paulo”, “vamos zerar o jogo”, “vai ter troco”, etc.189 – e dos quais resultaram um número ainda indeterminado de mortes por policiais e grupos de extermínio formados por policiais, que podem chegar a 500 em pouco menos de 15 dias.

O procedimento para as execuções sumárias praticadas por forças policiais explícitas é padrão: o infrator é abordado, supostamente reage atirando ou apontando uma arma, há um confronto ou tiroteio, nenhum policial é atingido, os “bandidos”, mesmo que em maior número e bem armados, são gravemente feridos. Não morrem no local: são “caridosamente” colocados nos carros policiais para serem levados ao hospital, mas não resistem aos ferimentos e morrem, seja no caminho, seja ao chegar ao hospital. A cena do suposto confronto é rapidamente “desarranjada”, as cápsulas deflagradas são recolhidas, desfazendo-se qualquer possibilidade de uma análise científica do confronto, ouvindo testemunhas, fazendo exames de balística e necroscópicos. Tais casos cotidianamente são registrados em boletins de ocorrência nas delegacias dos bairros como RSM, ou seja, “resistência seguida de morte”.

Outra forma padrão de comportamento policial nas execuções sumárias e chacinas são apresentadas como ações de “grupos de extermínio”, nas quais geralmente os policiais mal disfarçam suas fardas por baixo de casacos de couro e a proximidade de uma viatura policial, e atuam mascarados com “toucas ninja”. Essas duas formas padrão estão suficientemente documentadas em inúmeros relatórios e denúncias de organismos de direitos humanos.190

Nesses dois modelos padrão de execuções sumárias, a apuração é extremamente difícil quando há parentes de vítimas suficientemente corajosos e com apoio de entidades de direitos humanos que tentem levar ao esclarecimento investigativo dos casos. Os maiores óbices, ao menos os iniciais, encontram-se nas próprias Corregedorias das respectivas polícias, passo inicial para que o inquérito avance. Um manto de silêncio, quando não as ameaças veladas ou explícitas aos parentes e às testemunhas dos fatos constituem a barreira inicial para que o caso se esclareça. Se o caso chega a se constituir em processo, a outra barreira será a aceitação das provas pela Promotoria, que a encaminha ao Judiciário para a formalização do processo. Assim, corpos de policiais, promotores e juízes – com as sempre notórias exceções – conjugam-se para desqualificar os testemunhos e as provas. De tal forma que o chamado “alto grau de letalidade” das polícias nada mais tem feito de que aumentar, apesar de todas as denúncias.

Tais procedimentos que fazem uma corrente de impunidade nos crimes praticados por policiais têm muito a ver com a estrutura das polícias e, sobretudo com a total falta de independência das Corregedorias em relação às hierarquias dos corpos aos quais pertencem. Por exemplo, na década de 1980, 71% das informações obtidas nos jornais sobre o processo investigatório contra policiais infratores indicam que estes não ultrapassavam a fase policial, ou seja, a coleta de dados; apenas 39% foram objeto de lavraturas de boletins de ocorrência ou investigação e indiciamento e destes apenas 6% resultavam em prisões, julgamentos enquanto 25% foram absolvidos191. Os dados do Observatório de Violências Policiais relativos a este acompanhamento, atesta a continuidade destes índices.

1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   28


La base de datos está protegida por derechos de autor ©bazica.org 2016
enviar mensaje

    Página principal