Repubblica federativa del brasile



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Diritto Ecclesiastico statale (Anno Accademico 2016-2017)




  1. Brasile

    1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    2. (Constitução de 5 de outubro de 1988)

    1. REPUBBLICA FEDERATIVA DEL BRASILE

    2. (Costituzione di 5 di ottobre di 1988)

    1. Preâmbulo

    2. Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte … promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constitução da República Federativa do Brasil.

    1. Preambolo

    2. Noi rappresentanti del popolo brasiliano, riuniti in Assemblea Nazionale Costituente…, promulguiamo, sotto la protezione di Dio, la seguente Costituzione della Reppublica Federativa del Brasile.

    1. TÍTULO II

    2. Dos direitos e garantias fundamentais

    3. CAPÍTULOI

    4. Dos direitos e deveres individuais e coletivos

    1. TITOLO II

    2. Dei diritti e garanzie fondamentali

    3. CAPITOLO I

    4. Dei diritti e doveri individuali e collettivi

    1. Artigo 5.- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País as inviolabilidades do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

    1. Articolo 5.- Tutti sono uguali dinanzi alla legge, senza distinzione di qualsiasi natura, garantendosi ai brasiliani e agli stranieri residenti nel Paese l’inviolabilità del diritto alla vita, alla libertà, alla uguaglianza, alla sicurezza, e alla proprietà, nei termini seguenti:

    1. IV.- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    1. IV.- è libera la manifestazione del pensiero, essendo vietato l’anonimato;

    1. VI.- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    1. VI.- è inviolabile la libertà di coscienza e di credenza, essendo assicuratto il libero esercizio dei culti religiosi e garantita, nella forma della legge, la protezione dei luoghi di culto e delle loro liturgie;

    1. VII.- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assitencia religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    2. VIII.- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;…

    1. VII.- è assicurata, nei termini della legge, la prestazione di assistenza religiosa nelle entità civili e militari di internazione colettiva;

    2. VIII.- nessuno sarà privato di alcun diritto per motivo di credenza religiosa oppure di convizione filosofica oppure politica, a meno che si invochino per esimirsi dell’obbligo legale imposto a tutti e per scusarsi di adempiere una prestazione alternativa, fissata dalla legge;

    1. TÍTULO III

    2. Da organização do Estado

    3. CATPÍTULO I

    4. Da organização político-administrativa

    1. TITOLO III

    2. Sull’organizzazione dello Stato

    3. CAPITOLO I

    4. Sull’organizzazione politicoamministrativa

    1. Artigo 19.- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios:

    2. I.- establecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embarçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei colaboração de interesse público;…

    1. Articolo 19.- È vietato all’Unione, agli Stati, al Distrito Federale, e ai Comuni:

    2. I.- stabilire culti religiosi oppure chiese, sovvenzionarle, impedirli il funzionamento oppure mantenere con loro oppure con suoi rappresentanti rapporti di dipendenza o anche di alleanza, salvando, nella forma della legge la collaborazione di interesse pubblico;

    1. TÍTULO V

    2. Da defesa do Estado e das instituições democráticas

    3. CAPÍTULO II

    4. Das Forças Armadas

    1. TITOLO V

    2. Sulla difesa dello Stato e delle istituzioni democratiche

    3. CAPITOLO II

    4. Sulle Forze Armate

    1. Artigo 143.- O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

    1. Articolo 143.- Il servizio militare è obbligatorio nei termini della legge.

    1. 1º.- Ás Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

    1. 1º.- Alle Forze Armate c’è il compito, nella forma della legge, di atribuire servizio alternativo ai quelli che, in tempo di pace, doppo il loro arruolamento, oppongono obiezione di coscienza, intendendosi tale se conseguenza di credenza religiosa e di convinzione filosofica oppure politica, per potere esimersi di atività de carattere stritamente militare.

    1. 2º.- As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

    1. 2º.-Le donne e i chierici rimangono esenti del servizio militare obbligatorio in tempo di pace, sottoposti, però, ad altri incarichi che la legge a loro atribuisce.

    1. TÍTULO VI

    2. Da tributação e do orçamento

    3. CAPÍTULO I

    4. Do sistema tributário nacional

    5. Seção II

    6. Das limitações do Poder de Tributar

    1. TITOLO VI

    2. Sulla tributazione e sul bilancio pubblico

    3. CAPITOLO I

    4. Sul sistema tributario nazionale

    5. Sezione II

    6. Sulle limitazioni del Potere di Tributare

    1. Artigo 150.- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…

    2. VI.- instituir impostos sobre:…

    3. b) templos de qualquer culto;…

    1. Articolo 150.- Senza pregiudicio di altre garanzie assicurate al contribuente, è vietato alla Unione, agli Stati, al Distrito Federale e ai Comuni:…

    2. VI.- istituire tributi su:…

    3. b) templi di qualsiasi culto;…

    1. TÍTULO VIII

    2. Da ordem social

    3. CAPÍTULO III

    4. Da Educação, da cultura e do desporto

    5. Seção I

    6. Da Educação

    1. TITOLO VIII

    2. Sull’ordine sociale

    3. CAPITOLO III

    4. Sull’Educazione, sulla cultura e sull’sport

    5. Sezione I

    6. Sulla Educazione

    1. Artigo 205.- A educação,direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando aopleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oexercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    1. Articolo 205.- La educazione, diritto di tutti e dovere dello Stato e della famiglia, sarà fomentata e promossa con la colaborazione della società, oggettizando allo pieno svilupo della persona, sua preparazione per l’esercizio della cittadinanza e sua qualificazione per il lavoro.

    1. Artigo 206.- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: …

    2. II.- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar ou divulgar o pensamento, a arte e o saber;

    3. III.- pluralismo de idéias e de concepções pedagogícas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; …

    1. Articolo 206.- L’insegnamento sarà ministrato con base nei seguenti principii: …

    2. II.- libertà di imparare, insegnare, investigare o divulgare il pensiero, l’arte e il sapere;

    3. III.- pluralismo di idee e di concezioni pedagogiche, e coesistenza di istituzioni publiche e private di insegnamento; …

    1. Artigo 210.- Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos , nacionais e regionais.

    1. Articolo 210.- Saranno fissati contenutti minimi per l’insegnamento fundamentale, di modo che si possa assicurare la formazione basica comune e il rispetto ai valori culturali e artistiche, nazionali e regionali.

    1. 1º.- o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental; …

    1. 1º.- l’insegnamento religioso, di iscrizione facoltativa, costituirà un corso negli insieme degli orari normali degli scuole publiche di insegnamento fundamentale; …

    1. Artigo 213.- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

    2. I.- comproven finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

    3. II.- assegurem a destinação de seu património a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

    1. Articolo 213.- Le risorse pubbliche saranno destinate alle scuole publiche, potendo essere destinate a scuole comunitarie, confessionali o filantropiche, definite in legge, che:

    2. I.- comprovino finalità no lucrativa e applichino suoi eccedenti finanziari in educazione;

    3. II.- assicurino la destinazione del suo patrimonio a un’altra scuola comunitria, filantropica o confessionale, o al Potere Pubblico, nel caso del termino delle loro ativittà.

    1. 1º.- Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental a médio, na forma da lei, para os que demostrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

    1. 1º.- Le risorse di cui trata questo articolo potranno essere destinati a borse di studio per l’insegnamento fundamentale di livelo medio, nel modo stabilito nella legge, per quelli che dimostrinno insufficienza di ricorsi, quando ci sia mancanza di posti e corsi regolari della rete pubblica nella località di residenza dello studente, rimanendo il Potere Pubblico obbligato a investire prioritariamente nella espansione della sua rete nella località.

    1. 2º.- As atividades universitárias de pesquisa e estensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

    1. 2º.-Le atività universitarie di ricerca ed estensione potranno ricevere aiuto finanziario del Potere Pubblico.

    1. CAPÍTULO VII

    2. Da família, da criança, do adolescente e do idoso

    1. CAPITOLO VII

    2. Sulla famiglia, sul bambino, sull’adolescente e sull’anziano

    1. Artigo 226.- A família base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    2. 1º.- O casamento é civil e gratuita a celebração.

    3. 2º.- O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    4. 3º.- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    5. 4º.- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    6. 5º.- Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homen ou pela mulher.

    7. 6º.- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

    8. 7º.-

    9. 8º.-

    1. Articolo 226.- La famiglia base della società, ha speciale protezione dello Stato.

    2. 1º.- Il matrimonio è civile e gratuita la celebrazione.

    3. 2º.- Il matrimonio religioso ha effetto civile, nei termini della legge.

    4. 3º.- Agli effetti di protezione dello Stato, è riconosciuta la unione stabile fra uomo e donna come entità famigliare, devendo la legge facilitare sua conversione in matrimonio.

    5. 4º.- Intendesi, anche, come entità famigliare la comunità formata per qualsiasi dei genitori e suoi descendenti.

    6. 5º.- I diritti e doveri relativi alla società coniugale sono esercitati ugualmente dall’uomo o dalla donna.

    7. 6º.- Il matrimonio civile può esere sciolto per il divorzio, previa separazione giudiziale per più di un’anno nei casi espressi nella legge o comprovata la separazione di fatto per più di due anni.

    8. 7º.-

    9. 8º.-

    1. CAPÍTULO VIII

    2. Dos índios

    1. CAPITOLO VIII

    2. Sugli autoctoni

    1. Artigo 231.- São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos seus bens …

    1. Articolo 231.- Sono riconosciuti agli autoctoni la sua organizazione sociale, consuetudini, lingue, credenze e tradizioni, e i diritti originarii sulle terre che tradizionalmente occuppano, con il compito dell’Unione di fare le demarcazioni, protegere e fare rispetare tutti i loro beni …



    1. CANADA

    2. Constitution Act, 1867

    3. “EDUCATION Legislation respecting Education

    4. 93. In and for each Province the Legislature may exclusively make Laws in relation to Education, subject and according to the following Provisions:

    5. (1) Nothing in any such Law shall prejudicially affect any Right or Privilege with respect to Denominational Schools which any Class of Persons have by Law in the Province at the Union:

    6. (2) All the Powers, Privileges, and Duties at the Union by Law conferred and imposed in Upper Canada on the Separate Schools and School Trustees of the Queen’s Roman Catholic Subjects shall be and the same are hereby extended to the Dissentient Schools of the Queen’s Protestant and Roman Catholic Subjects in Quebec:

    7. (3) Where in any Province a System of Separate or Dissentient Schools exists by Law at the Union or is thereafter established by the Legislature of the Province, an Appeal shall lie to the Governor General in Council from any Act or Decision of any Provincial Authority affecting any Right or Privilege of the Protestant or Roman Catholic Minority of the Queen’s Subjects in relation to Education:

    8. (4) In case any such Provincial Law as from Time to Time seems to the Governor General in Council requisite for the due Execution of the Provisions of this Section is not made, or in case any Decision of the Governor General in Council on any Appeal under this Section is not duly executed by the proper Provincial Authority in that Behalf, then and in every such Case, and as far only as the Circumstances of each Case require, the Parliament of Canada may make remedial Laws for the due Execution of the Provisions of this Section and of any Decision of the Governor General in Council under this Section.”

    1. Constitution Act, 1982

    2. The Charter of Rights and freedoms

    3. “Whereas Canada is founded upon the principles that recognize the supremacy of God and the rule of law.” (Preamble)

    4. “1. The Canadian Charter of Rights and Freedoms guarantees the rights and freedoms set out in it subject only to such reasonable limits prescribed by law as can be demonstrably justified in a free and democratic society.”

    5. Fundamental Freedoms

    6. 2. Everyone has the following fundamental freedoms:

    7. (a) freedom of conscience and religion

    8. (b) freedom of thought, belief, opinion and expression, including freedom of the press and other means of communication.

    9. (c) freedom of peaceful assembly; and

    10. (d) freedom of association.”

    11. “Equality Rights

    12. 15. (1) Every individual is equal before the and under the law and has the right to the equal protection and equal benefit of the law without discrimination and, in particular, without discrimination based on race, national or ethnic origin, colour, religion, sex, age, or mental or physical disability.”

    13. “(2) Subsection (1) does not preclude any law, program or activity that has as its object the amelioration of conditions of disadvantaged individuals or groups including those that are disadvantaged because of race, national or ethnic origin, colour, religion, sex, age, or mental or physical disability.”

    1. “29. Nothing in this Charter abrogates or derogates from any rights or privileges guaranteed by or under the Constitution of Canada in respect of denominational, separate or dissentient schools.”
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